A POSSIBILIDADE MORAL DA PROPRIEDADE PRIVADA EM KANT: A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE NA DOUTRINA DO DIREITO A PARTIR DO CONCEITO DE VONTADE UNIFICADA

O OBJETIVO DESTE TRABALHO É MOSTRAR COMO A FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE KANTIANO ESTÁ VINCULADA À POSSIBILIDADE MORAL DA POSSE DO MEU E TEU EXTERNO ATRAVÉS DO CONCEITO CENTRAL DE VONTADE UNIFICADA, PASSO ARGUMENTATIVO SUBESTIMADO OU MAL COMPREENDIDO PELA MAIORIA DOS INTÉRPRETES. PRETENDE-SE RECONSTITUIR O ARGUMENTO DA POSSIBILIDADE DA POSSE EXTERNA QUE KANT APRESENTA NA DOUTRINA DO DIREITO, QUE OPERA ATRAVÉS DO CONCEITO DE “AUTORIZAÇÃO” (BEFUGNIS), PASSANDO PELA DEDUÇÃO DA POSSIBILIDADE MORAL DA POSSE INTELIGÍVEL ATÉ ALCANÇAR O FUNDAMENTO DO MEU E TEU EXTERNO (REFERENTE AO DIREITO REAL) NA IDEIA DO ARBÍTRIO UNIFICADO, A QUAL DEVE SER TOMADA, NESSES TERMOS, COMO O PRINCÍPIO SINTÉTICO DO DIREITO ADQUIRÍVEL. COM EFEITO, PRETENDE-SE MOSTRAR QUE O POSTULADO JURÍDICO DA RAZÃO PRÁTICA, QUE CONFERE A AUTORIZAÇÃO PARA A POSSE DOS OBJETOS EXTERNOS, ENCONTRA SUA FUNDAMENTAÇÃO DECISIVA NA MEDIDA EM QUE A AÇÃO UNILATERAL DE ADQUIRIR, REALIZADA POR UM ARBÍTRIO QUALQUER, É CONSIDERADA NA PERSPECTIVA DA UNIÃO DE TODOS ARBÍTRIOS A PRIORI, IDEIA QUE SE TORNA, SEGUNDO A RAZÃO PRÁTICA PURA, A CONDIÇÃO MORAL PARA A AQUISIÇÃO DE UMA PROPRIEDADE. CONTUDO, É PRECISO RECONHECER QUE O ARGUMENTO EXPOSTO NA DOUTRINA DO DIREITO SE REVELA BASTANTE TRUNCADO, FATO QUE PREJUDICA A COMPREENSÃO DO LEITOR NÃO FAMILIARIZADO COM OS CONCEITOS MOBILIZADOS POR SEU AUTOR. CONTUDO NOS ESPÓLIOS LITERÁRIOS DE KANT, DENOMINADOS, NA EDIÇÃO DA ACADEMIA, DE “TRABALHOS PREPARATÓRIOS E ADITAMENTOS” (VORARBAITEN UND NACHTRÄGE), A RELAÇÃO ENTRE A POSSIBILIDADE DA POSSE EXTERNA ESTÁ CONECTADA DE FORMA MAIS EXPLÍCITA COM A IDEIA DE UMA VONTADE UNIFICADA EM UM TEXTO INTITULADO “TRABALHO PREPARATÓRIO PARA A METAFÍSICA DOS COSTUMES” (VORARBAITEN ZU DIE METAPHYSIK DER SITTEN). ASSIM, PRETENDEMOS MOSTRAR COMO A HERANÇA MANUSCRITA DE KANT AJUDA COMPREENDER A JUSTIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE PRIVADA DENTRO DA FILOSOFIA JURÍDICA, ADEQUANDO A TESE CLÁSSICA DO DIREITO DE PROPRIEDADE PELA OCUPAÇÃO À FILOSOFIA PRÁTICA DE CUNHO UNIVERSALISTA.