A Reconstrução da Autonomia Privada na Teoria Crítica de Jürgen Habermas

O objetivo do trabalho foi estudar a reconstrução do conceito de autonomia privada na.obra Direito e Democracia, de Jürgen Habermas. Tal estudo foi cumprido em atenção ao.projeto mais amplo do autor de rearticular a Teoria Crítica da sociedade segundo os.termos intersubjetivos de sua teoria do discurso, o que nos levou a investigar os.diferentes momentos do programa reconstrutivo desenvolvido na obra e a maneira.particular com que o conceito se insere em cada um deles. Assumimos, por hipótese, que.a estrutura do empreendimento crítico que compõe Direito e Democracia é composta por.três momentos principais – a “reconstrução interna”, a “reconstrução externa” e o.cruzamento dessas duas perspectivas possibilitado pela noção de “paradigma jurídico”..Na reconstrução interna, a autonomia privada é caracterizada como a exigência normativa.de iguais liberdades subjetivas de ação e reclamação a todos os membros de uma.comunidade jurídica, assegurando-lhes a liberdade de arbítrio e a liberdade ética em.contornos definidos democraticamente. Na reconstrução externa, os direitos que.compõem a autonomia privada são considerados constitutivos de um domínio da vida.social caracterizado por formas comunicativas de acesso reservado. Nesse âmbito da.investigação, a “esfera privada” passa a ser considerada inscrita nos processos sociais de.formação da vontade política em seus pontos mais distantes dos núcleos sistêmicos de.tomada de decisão, atribuindo a ela uma posição germinal na identificação dos novos.problemas sociais que compõem as esferas públicas informais. Por fim, no âmbito de.discussão que envolve a disputa entre os paradigmas jurídicos, a saída dos impasses.deixados pelos modelos liberal e do Estado social exigirá a procedimentalização da.escolha sobre o sentido da igualdade de tratamento jurídico. Sob a ótica de um novo.paradigma procedimental, a compreensão inicial da autonomia privada é retomada pelo.autor e passa a incorporar demandas por igualdade material no postulado de “iguais.liberdades subjetivas de ação”. Ao final do percurso, a hipótese estrutural que possibilitou.o desenvolvimento da tese mostra-se performativamente confirmada. Ela permite.compreender as modificações por que passa o conceito de autonomia privada como um.movimento progressivo de reconstrução composto por três momentos principais, bem.como indicar transformações correlatas de outros conceitos-chave a ele vinculados, tais.como “autonomia pública”, “cooriginaridade” e a própria “tensão entre facticidade e.validade”.