ENTRE O CONSENSO E A CONTESTAÇÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UMA INTERLOCUÇÃO ENTRE A TEORIA DEMOCRÁTICA DE J. HABERMAS E P. PETTIT

A DISCUSSÃO CONTEMPORÂNEA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE UMA SOCIEDADE POLÍTICA QUE ESTABELEÇA PRINCÍPIOS NORMATIVOS VISANDO À LEGITIMAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO ESTÁ NO EPICENTRO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS TEORIAS DE DEMOCRACIA DELIBERATIVA. ASSIM, INDAGAREMOS SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DE MECANISMOS CONSTITUCIONAIS QUE POSSIBILITEM O EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS PARA A FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA. A TESE A SER DEFENDIDA É QUE HÁ PONTOS PROBLEMÁTICOS NA TEORIA DELIBERATIVA DE HABERMAS QUE DIFICULTAM A SUA APLICAÇÃO NA PRÁXIS SOCIAL. O QUE OBSERVAMOS É A NECESSIDADE DO ESTABELECIMENTO DE MECANISMOS PARA A DEFESA DOS CIDADÃOS PERANTE A FORMA INSTRUMENTAL POR MEIO DA QUAL OS SISTEMAS SOCIAIS OPERAM NA SOCIEDADE CAPITALISTA TARDIA. POR ISSO, COM O AUXÍLIO DA TEORIA DE DEMOCRACIA CONTESTATÓRIA E A CONCEPÇÃO DE LIBERDADE REPUBLICANA, APRESENTADAS POR PETTIT, ALMEJAMOS SALVAGUARDAR OS PRINCÍPIOS DISCURSIVOS DA TEORIA HABERMASIANA DE DEMOCRACIA E, AO MESMO TEMPO, POSSIBILITAR UMA AMPLIAÇÃO NO PROCESSO DE RECONSTRUÇÃO NORMATIVA E DISCURSIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. A TEORIA REPUBLICANA DE LIBERDADE COMO NÃO-DOMINAÇÃO NOS OFERECE UM ESTRATAGEMA PARA ESCAPAR DA APORIA NA QUAL AS TEORIAS CONTEMPORÂNEAS DE DEMOCRACIA DELIBERATIVA ENCONTRAM-SE APRISIONADAS, EM PARTICULAR, NO QUE SE REFERE À FINALIDADE DE EQUILIBRAR A FORÇA DE LEGITIMAÇÃO DO PODER COMUNICATIVO E A SUA INFLUÊNCIA NA FORMATAÇÃO DO APARELHO ADMINISTRATIVO-ESTATAL.