Relações de trabalho e o uso da inteligência artificial como controle das atividades: estudo comparado entre o Brasil e a Alemanha
Fábio Túlio Barroso, Haroldo Carneiro Leão Sobrinho
- Autor
- Fábio Túlio Barroso, Haroldo Carneiro Leão Sobrinho
- Revista
- Revista Ágora Filosófica
- Edição
- 24 / 1
- Ano
- 2024
- DOI
- 10.25247/P1982-999X.2024.v24n1.p179-207
- Páginas
- 179-207
- Idioma
- pt
Este trabalho aborda o impacto da inteligência artificial no controle das atividades existentes nas relações de trabalho. Tem como questão problemática a anomia e os desafios dela decorrentes. Sendo um problema que ultrapassa o direito brasileiro, procurou-se apoio no estudo realizado na Alemanha, onde a deficiência de normas específicas de proteção ao trabalhador também tem levado pesquisadores a realizar uma nova interpretação da legislação existente, observadas as peculiaridades das relações de trabalho e o impacto que a nova tecnologia apresenta. Ao se interpretar as normas existentes no direito brasileiro, verificou-se que a Lei Geral de Proteção de Dados fornece instrumentos gerais de proteção ao trabalhador. Para a proteção coletiva dos trabalhadores, as normas existentes no direito brasileiro ainda carecem de avanços, permitindo uma proteção efetiva dos seus direitos.
