A EVOLUÇÃO DA LEI 11.340/2006 (MARIA DA PENHA) À LUZ DE POSTULADOS LEVINASIANOS

DISSERTAÇÃO QUE INVESTIGA A COMPATIBILIDADE DA ÉTICA LEVINASIANA COM OS ASPECTOS INTERPRETATIVOS EVOLUTIVOS DA LEI 11.340/2006 (MARIA DA PENHA), QUE ALARGARAM O SENTIDO E O ALCANCE EM RELAÇÃO AOS TERMOS MULHER, VIOLÊNCIA, DOMÉSTICA, FAMILIAR, O QUE JULGAMOS SER COMPATÍVEL COM A PERSPECTIVA DO ROSTO, BEM COMO DO POSTULADO DE JUSTIÇA ENQUANTO ATUAÇÃO DO TERCEIRO, ENVEREDANDO SOBRE A DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA (MULHER SUJEITA À CONDIÇÃO DE VIOLÊNCIA) EM CRIMES NÃO PÚBLICOS; A AUSÊNCIA DE OPÇÃO QUANTO A RETIRADA DA REPRESENTAÇÃO (RETIRADA DA QUEIXA) PELA VÍTIMA; A INAPLICABILIDADE, COMO REGRA, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NESTAS SITUAÇÕES; A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; A APLICAÇÃO DA LEI 11.340/2006 EM CASOS DE RELAÇÕES PARA ALÉM DA CONJUGAL; A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA EM SITUAÇÕES ENVOLVENDO MULHERES TRANS EM RELAÇÕES HOMOAFETIVAS; AS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA/FAMILIAR E, POR FIM, A DISPENSA DE COMPROVAÇÃO, PELA VÍTIMA, QUANTO A TER SOFRIDO A VIOLÊNCIA. TAIS ELEMENTOS SE APRESENTARAM COMO PROTETIVOS DA ALTERIDADE ABSOLUTA DE GRUPOS QUE, HISTORICAMENTE, CLAMAVAM POR ACOLHIMENTO E MUDANÇA NO PANORAMA ÉTICO E POLÍTICO BRASILEIRO SOBRE SUAS DEMANDAS, O QUE PENSAMOS ESTAR ALINHADO COM O ENTENDIMENTO DA JUSTIÇA EM LEVINAS QUE PASSA PELA EVIDÊNCIA DE UMA DESIGUALDADE ORIGINÁRIA, UMA DISSIMETRIA INTERSUBJETIVA QUE ACABA POR NOTABILIZAR A NECESSIDADE DE SER PREVIAMENTE RESPONSÁVEL PELO OUTRO, HAVENDO NESSA POSTURA A INDISPENSABILIDADE DA JUSTIÇA. LOGO, A NOÇÃO DE JUSTIÇA EM LEVINAS É FUNDADA A PARTIR DA NOÇÃO DE RESPONSABILIDADE. EM LEVINAS, NÃO É A JUSTIÇA UMA QUESTÃO DE EFICÁCIA FUNCIONAL DA CIDADE, OU DE JUSTA MEDIDA DAS VIRTUDES; NÃO É PROBLEMA EMINENTEMENTE PRÁTICO DO FAZER JURISDICIONAL, MAS SIM UM FAZER ÉTICO-MORAL DEVIDO EM QUALQUER SISTEMA DE PENSAMENTO, CUJA BASE É A ALTERIDADE INSUBMISSA À ONTOLOGIA E ESSA INSUBMISSÃO SE FUNDA NA NOÇÃO DE INFINITO E DO ROSTO, TRILHA SEGURA PARA RESPONSABILIDADE NA RELAÇÃO DE ALTERIDADE, COMO CONTRAPONTO À DISSIMETRIA INTERSUBJETIVA. CONTRARIAMENTE SEGUIU A DITA MODERNIDADE NA QUAL O HUMANO E SUA CAPACIDADE DE CONHECIMENTO SÃO OS CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DO OUTRO E DOS OUTROS, O QUE DESCABOU EM ATOS DE VIOLÊNCIA AOS QUAIS FORAM SUBMETIDOS A ATIVISTA MARIA DA PENHA FERNANDES. PENSAMOS QUE A JURISPRUDÊNCIA QUE RESTA POSTA, SOBRETUDO PELO STJ, SÃO ELEMENTOS DE PROVA DESSA APROXIMAÇÃO POSSÍVEL ENTRE O DIREITO E LEVINAS, A FIM DE ENALTECER MUDANÇAS, E APONTAR CRÍTICAS NECESSÁRIAS, PARTINDO DE UMA ÉTICA DO HUMANO, COMO RAZÃO PRIMEIRA.