TEORIA DISCURSIVA DO DIREITO EM HABERMAS E A TENSA RELAÇÃO ENTRE INTEGRAÇÃO SOCIAL E LIBERDADE JURÍDICA

ESTE TRABALHO SE ESTRUTURA EM TORNO DA HIPÓTESE SEGUNDO A QUAL A PARTIR DA TEORIA DISCURSIVA DO DIREITO DE JÜRGEN HABERMAS SERIA POSSÍVEL AFIRMAR QUE O DIREITO POSSUI POTENCIAL PARA GERAR INTEGRAÇÃO SOCIAL MESMO NOS ÂMBITOS DOMINADOS PELA AÇÃO ESTRATÉGICA E PELA PERSECUÇÃO DE INTERESSES INDIVIDUAIS, TAL QUAL AS RELAÇÕES ESTRITAMENTE ECONÔMICAS. TRATA-SE DE ESTUDO QUE CONTRASTA COM O FATO DE O AUTOR NÃO TER SE DEDICADO, EM NENHUMA DE SUAS OBRAS, A TRATAR ESPECIFICAMENTE DE TEMAS OU INSTITUTOS DE DIREITO POSITIVO PROPRIAMENTE DITO E, QUANDO O FEZ, O POSICIONAMENTO FOI CRÍTICO, APRESENTANDO-SE O DIREITO COMO MEIO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ECONÔMICO CAPITALISTA E INFILTRAÇÃO DE SEUS IMPERATIVOS NO MUNDO DA VIDA. ISSO É CORROBORADO PELO PAPEL COLATERAL (AINDA QUE NÃO NECESSARIAMENTE NEGATIVO) ATRIBUÍDO AO DIREITO POSITIVO NO QUADRO GERAL DA TEORIA DISCURSIVA DO DIREITO DE HABERMAS, COMO UM POSSÍVEL PRODUTO DO PROCESSO DEMOCRÁTICO DE LEGISLAÇÃO, SEM CONTEÚDO PREVIAMENTE DADO. ASSIM, O QUE SE SEGUE NA OBRA DE 1992 É A TEMATIZAÇÃO DO MODO DE CONSTITUIÇÃO DA ORDEM JURÍDICA E DA ESTRUTURAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO A FIM QUE SE GERE PRODUTOS LEGÍTIMOS, SEJAM ELES CONCRETIZADOS EM NORMAS DE DIREITO PÚBICO OU PRIVADO. NÃO OBSTANTE, DEFENDE-SE QUE O DIREITO POSITIVO NÃO PODE SER COMPREENDIDO ISOLADAMENTE, COMO SE FOSSE UMA CATEGORIA APARTADA DOS FINS VISADOS PELA TEORIA DISCURSIVA DO DIREITO DE HABERMAS, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO (I) À INTERSUBJETIVIDADE QUE INFORMA OS SISTEMAS DE DIREITOS DISCURSIVAMENTE CONSTITUÍDOS, (II) AO SUPRIMENTO DAS SOBRECARGAS COGNITIVAS, MOTIVACIONAIS E ORGANIZATÓRIAS DECORRENTES DO ALTO NÍVEL DE COMPLEXIDADE DAS SOCIEDADES PÓS-TRADICIONAIS E (III) À FUNÇÃO DE DOMESTICAÇÃO E CONTROLE DOS IMPERATIVOS SISTÊMICOS PELO DIREITO APRESENTADA POR HABERMAS EM “DIREITO E DEMOCRACIA”. ASSIM, DIANTE DA PERDA DOS REFERENCIAIS ÉTICOS PARA AS RELAÇÕES SOCIAIS E DOS CONSTANTES ATAQUES DA BUROCRACIA ESTATAL E DO MERCADO ENDEREÇADOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ATRAVÉS DOS MEIOS DO DINHEIRO E DO PODER, O DIREITO POSITIVO NÃO SÓ ESTARIA INCLUÍDO NO ABRANGENTE PROJETO PROCEDIMENTAL HABERMASIANO DE GARANTIR UM NÍVEL ABSTRATO DE SOLIDARIEDADE POR MEIO DO DIREITO, MAS TAMBÉM SERIA UM PRODUTO DESTE. PARA DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DESTAS AFIRMAÇÕES, ESTA DISSERTAÇÃO PERCORRE AS DISTINTAS POSIÇÕES DE HABERMAS QUANTO AO DIREITO, DE MODO A EVIDENCIAR A PASSAGEM DE UMA CONCEPÇÃO QUE O TEM COMO ESTRUTURA DA SOCIEDADE CAPITALISTA, PARA UM ESTÁGIO EM QUE O DIREITO É APRESENTADO COMO SOLUÇÃO FUNCIONAL PARA OS PROBLEMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL QUE DECORREM DA DIFERENCIAÇÃO DOS SISTEMAS DA ECONOMIA E DA BUROCRACIA, ATUANDO COMO MEDIADOR DAS INTERFERÊNCIAS E AMEAÇAS POR ELES DIRECIONADAS AO MUNDO DA VIDA. ALIÁS, ESTE POSICIONAMENTO DO DIREITO COMO MEDIUM ENTRE SISTEMA E MUNDO DA VIDA, BEM COMO A TENSÃO ENTRE FACTICIDADE DA IMPOSIÇÃO DO DIREITO E A VALIDADE POR ELE PRETENDIDA, DÃO ENSEJO À ARTICULAÇÃO DA TENSÃO ENTRE LIBERDADE JURÍDICA E INTEGRAÇÃO SOCIAL NO INTERIOR DO DIREITO, CUJA ESTABILIZAÇÃO INTERNA (A NÍVEL TEÓRICO) E EXTERNA (EM PROCESSOS POLÍTICOS EFETIVOS) SÃO INVESTIGADAS NESTE TRABALHO SOB AS LENTES DA TEORIA DISCURSIVA DO DIREITO, COM A FINALIDADE DE VERIFICAR AS POSSIBILIDADE DE QUE O DIREITO POSITIVO CONSTITUA UM PRODUTO LEGÍTIMO DO PROCESSO DEMOCRÁTICO DE LEGISLAÇÃO, E NESSA CONDIÇÃO, HABILITE-SE A CUMPRIR AQUELA FUNÇÃO SOCIALMENTE INTEGRADORA INICIALMENTE IDEALIZADA.